Decreto cria plataforma GameBrasil e inclui setor de jogos na Lei do Audiovisual
Regulamentação federal detalha regras de financiamento público e incentivo à qualificação
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O governo federal publicou, nesta quinta-feira (15), o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil, definindo a criação da plataforma pública GameBrasil e o acesso de desenvolvedores aos incentivos da Lei do Audiovisual.
A medida permite que estúdios nacionais captem financiamentos por meio de mecanismos públicos antes restritos ao cinema, além de simplificar a importação de ferramentas técnicas essenciais para programar jogos no país. O texto também prevê ações voltadas ao monitoramento do impacto dos esportes eletrônicos no desenvolvimento de crianças e jovens.
Sob as novas normas, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por definir os critérios para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e enquadrar produções brasileiras independentes. Já a plataforma GameBrasil funcionará sob gestão do Ministério da Cultura para divulgar os títulos desenvolvidos no território nacional e abrigar jogos custeados com verbas públicas.
A publicação do decreto formaliza a estrutura prometida na sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a Ancine deve publicar os editais com as diretrizes de captação nas próximas semanas.
Com informações de Reddit, Agência Brasil e Brasil de Fato.
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