Fim de concessão da Enel em SP abre caminho inédito e complexo no setor elétrico
Processo de caducidade atinge 8 milhões de clientes e depende de decreto do governo federal após a Aneel
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A possível decretação de caducidade do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo, que já conta com a manifestação majoritária da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), colocará o setor de infraestrutura diante de uma transição regulatória sem precedentes no país.
Para os cerca de 8 milhões de domicílios e comércios atendidos na capital paulista e em 23 cidades vizinhas, a continuidade do fornecimento elétrico está resguardada durante a tramitação processual. A Aneel possui apenas competência consultiva para instruir e sugerir a rescisão, cabendo exclusivamente ao presidente da República e ao Ministério de Minas e Energia assinar o decreto que extingue oficialmente a concessão.
Caso a caducidade seja decretada, o governo federal terá de estruturar um plano logístico e operacional de transição para impedir qualquer descontinuidade no atendimento aos consumidores. As alternativas incluem a intervenção administrativa, a relicitação das áreas concessionadas ou a negociação prévia para transferir o controle societário da distribuidora a outro grupo privado do setor energético.
Enquanto o processo permanece paralisado na agência federal por um pedido de vista, a Enel enfrentou uma derrota no âmbito regional. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) negou recurso da companhia e manteve uma sanção administrativa de R$ 83,7 milhões por irregularidades e cobranças indevidas no faturamento de contas de luz.
Com informações de Folha, Google Notícias e G1.
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