Lei autoriza instalação de câmeras de segurança na área externa de escolas em BH
Nova legislação municipal veda equipamentos de filmagem dentro de salas de aula e banheiros
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O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, sancionou a Lei nº 12.181, que autoriza a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas áreas externas de escolas da rede pública municipal de ensino da capital de Minas Gerais.
A medida procura elevar o nível de proteção de alunos, professores e comunidade no trânsito escolar e nas portarias, resguardando a privacidade das atividades didáticas ao fixar limites objetivos sobre onde os aparelhos podem ser posicionados.
De acordo com a norma publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (19), as lentes poderão registrar entradas, saídas, muros e rotas de circulação externas, ficando expressamente proibido o uso de câmeras em salas de aula, sanitários, cozinhas e recintos de descanso funcional.
A nova legislação, resultante de proposta legislativa dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP), já se encontra em vigor e o Executivo municipal deverá publicar os termos de aquisição dos materiais e os critérios de acesso reservado às gravações nos próximos meses.
Com informações de Estado de Minas e G1.
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