Ministério Público Eleitoral defende arquivamento de processo sobre quebra de sigilos

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu neste sábado (24) o arquivamento definitivo do processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a quebra e a divulgação voluntária dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL).

A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa e apresentada a pedido do relator do procedimento no tribunal, ministro André Mendonça. O parecer apontou que a corte não detém competência constitucional nem legal para fiscalizar ou chancelar acordos privados e desafios públicos pactuados de forma voluntária entre concorrentes durante o período eleitoral.

O episódio ganhou tração após as duas candidaturas presidenciais anunciarem petições autorizando a exposição de dados financeiros no decorrer da disputa. O entendimento da procuradoria alinha-se ao posicionamento prévio do relator, que já havia classificado a divulgação dos extratos como uma decisão de caráter exclusivamente pessoal dos candidatos, sem impacto eleitoral direto que justifique a abertura de diligências judiciais.