Prazo para quitar pedágio free flow atrasado e escapar de multa acaba nesta segunda

O prazo para motoristas quitarem débitos de pedágios eletrônicos sem cancelas e evitarem penalidades termina nesta segunda-feira (16). O benefício abrange condutores que passaram pelos pórticos do sistema até o dia 17 de outubro em rodovias federais e estaduais do país.

A regularização impede a aplicação de multa por evasão de pedágio no valor de R$ 195,23, considerada infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, além do acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo dados do Ministério dos Transportes, 724.414 motoristas ainda não haviam realizado o pagamento até o final de outubro.

As sanções haviam sido suspensas de forma provisória pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por meio da Deliberação nº 277, que concedeu período de 200 dias para que a população se adaptasse à nova forma de cobrança automática. Para conscientizar os inadimplentes antes do encerramento da tolerância, o governo federal passou a enviar avisos individuais pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.

Os condutores podem verificar as pendências pelo aplicativo oficial CNH do Brasil ou nos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas vias pedagiadas em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Quem já efetuou o pagamento da multa e quitou a tarifa do pedágio poderá solicitar a restituição dos valores junto aos órgãos de trânsito.