Projeto de lei no Congresso prevê regulação do Cade sobre gigantes de tecnologia

O Congresso Nacional discute o Projeto de Lei 4.675/2025, conhecido como PL das Big Techs, que propõe a criação de uma estrutura especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar grandes corporações de tecnologia no Brasil.

A medida busca equilibrar o mercado digital ao impedir que donas de ecossistemas operem lojas de aplicativos e cobrem taxas que sufocam empresas nacionais e criadores independentes. Para o cidadão, o controle evita a manipulação de dados e restrições invisíveis às opções de produtos e serviços disponíveis na internet.

A proposta estabelece a regulação prévia de companhias que tenham faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou receita no território brasileiro superior a R$ 5 bilhões, desde que classificadas com relevância sistêmica. Pesquisadores do setor apontam que as ações antitruste tradicionais levam anos para punir monopólios, prazo em que pequenos concorrentes acabam falindo antes de qualquer decisão judicial.

O texto legislativo enfrenta forte oposição de entidades empresariais, que alegam riscos de insegurança jurídica e entraves à inovação tecnológica. A proposta segue em tramitação nas comissões parlamentares, onde deve passar por audiências públicas com especialistas antes de ir a voto em plenário.