PSD e Chega formalizam acordo para revisar as regras do arrendamento em Portugal

Os líderes do PSD e do Chega em Portugal chegaram a um acordo formal nesta quarta-feira que destrava o debate sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) na Assembleia da República. O entendimento foi assinado pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, e pelo presidente do Chega, André Ventura, viabilizando a continuidade das discussões da proposta do Governo graças à abstenção do partido conservador.

O documento, exigido por Ventura diante do clima de desconfiança entre as siglas, apresenta quatro premissas para a fase de especialidade. Entre elas, estão a limitação das cobranças de pagamentos antecipados e cauções — que o Governo pretendia desregulamentar —, além de uma proteção direcionada a idosos e populações carentes em contratos anteriores a 1990, mediante compensações aos proprietários.

As legendas também se comprometeram a separar os casos de real incapacidade de pagamento daqueles que envolvem abuso reiterado dos inquilinos, agilizando eventuais despejos apenas para os infratores. A proposta inicial do Executivo tentava garantir maior flexibilidade aos senhorios, com propostas como o fim do limite de atualização de 2% para novos contratos e facilitação nos rompimentos de acordo.