STJ proíbe cobrança de aluguel de ex-cônjuge que mora com filhos do casal

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não é cabível fixar aluguel contra ex-cônjuge que utiliza o imóvel da família na companhia dos filhos em comum. O julgamento estabelece que a regra se aplica inclusive quando a residência pertence formalmente apenas ao outro genitor por aquisição anterior ao matrimônio.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou em seu voto que o uso da propriedade para abrigar a prole cumpre o dever conjunto de sustento e assistência material que a legislação impõe a ambos os pais. Sob esse fundamento, a corte afastou a hipótese de enriquecimento sem causa, revertendo sentenças de instâncias ordinárias que haviam condenado uma mãe ao pagamento de contraprestação financeira.

A magistrada ressalvou a jurisprudência que admite arbitramento de aluguel indenizatório em situações nas quais apenas um dos membros do casal reside exclusivamente no bem comum e barra o usufruto alheio. Contudo, na presença dos dependentes do casal, o direito à moradia infantil prevalece sobre eventuais pretensões indenizatórias de caráter patrimonial.