Suprema Corte da Argentina derruba limites para venda de terras a estrangeiros
Decisão restabelece validade de decreto de Javier Milei e revoga restrições da lei de 2011.
A Suprema Corte da Argentina decidiu na terça-feira (29) autorizar a compra de terras rurais por estrangeiros sem os limites estabelecidos pela legislação nacional. Os magistrados derrubaram uma sentença anterior que suspendia a aplicação do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) assinado pelo presidente Javier Milei. A medida de Milei havia revogado a Lei de Terras Rurais, em vigor desde 2011, no início de seu mandato.
A lei criada durante a gestão de Cristina Kirchner impedia que cidadãos ou empresas estrangeiras fossem proprietários de mais de 15% das terras rurais argentinas, aplicando ainda restrições específicas por províncias e municípios. Para a Suprema Corte, a organização que movia a ação contra o decreto, o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), não tinha legitimidade legal para apresentar o processo.
A deliberação provocou fortes reações de opositores do governo e reabriu o debate sobre o controle de áreas estratégicas no país, pouco tempo após o próprio Congresso argentino rejeitar uma tentativa de flexibilizar as regras por meio de lei. O governo de Javier Milei defende a remoção da barreira como um passo essencial para atrair novos investimentos para a Argentina. O CECIM, em nota, afirmou que o tribunal resolveu um problema político e 'colocou a República Argentina à venda'.
Com informações de Poder360, Google Notícias e Metrópoles.
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