Alcolumbre prorroga por 60 dias vigência de medida provisória que proíbe bets

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, em todo o território brasileiro. A prorrogação foi oficializada por meio de ato publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.

Com a prorrogação, a suspensão dos serviços digitais de apostas permanece em vigor até o início de 2027. O texto legal encerra as autorizações previamente concedidas pelo poder público, impõe o bloqueio imediato de páginas na internet e aplicativos e obriga as empresas operadoras a devolver integralmente os saldos financeiros pertencentes aos clientes cadastrados. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a manutenção do veto representa uma perda de arrecadação tributária em torno de R$ 12 bilhões ao ano para os cofres públicos.

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como parte de uma ofensiva legislativa para concluir votações de interesse do Palácio do Planalto antes do término de 2026. A proposta já acumulou 99 emendas apresentadas por parlamentares e teve seu requerimento de urgência aprovado na última segunda-feira (9). No âmbito do Poder Judiciário, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das ações judiciais contra o texto até que a Corte julgue o mérito da proibição.

O próximo passo para a tramitação da matéria é a instalação da comissão mista no Congresso Nacional, que terá a responsabilidade de emitir um parecer prévio sobre o texto. Em seguida, a medida provisória precisará ser votada sucessivamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes do fim do novo prazo de 60 dias, sob risco de perder a eficácia.