FecomercioSP critica decreto de Lula que reduz jornada de trabalho semanal
Entidade aponta insegurança jurídica e falta de clareza sobre folgas e cálculo do salário-hora a partir de dezembro
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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) divulgou posicionamento crítico contra o Decreto 13.173/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta a redução gradual da jornada de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial.
A medida altera diretamente a rotina de contratações e escalas em empresas de todo o país, mas a entidade patronal sustenta que o texto publicado não oferece a segurança jurídica necessária para a organização de escalas, distribuição de folgas e mecanismos de compensação de horas.
A norma regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, cujo cronograma prevê uma primeira etapa de redução a partir de 16 de dezembro, quando o limite semanal cairá de 44 para 42 horas antes de alcançar o teto final de 40 horas. Entre as principais queixas da federação comercial está a reformulação da base de cálculo do salário-hora, que redefine o divisor utilizado para apurar o valor das horas normais e extraordinárias.
Com a proximidade do prazo de vigência das primeiras alterações, representantes dos setores de comércio e serviços buscam interlocução com o Ministério do Trabalho e Emprego para obter orientações complementares sobre a aplicação prática das novas escalas operacionais.
Com informações de Revista Oeste e O Antagonista.
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