Governo de Macau rejeita críticas internacionais a condenação de ex-deputado

O Governo de Macau declarou neste sábado (7) forte oposição às críticas de organismos internacionais contra a condenação do ex-deputado pró-democracia Au Kam San a 12 anos e meio de prisão.

O caso representa o primeiro processo e julgamento conduzido sob a Lei de Defesa da Segurança do Estado na região administrativa especial ligada à China. A sentença contra o ex-parlamentar, que também possui cidadania portuguesa, gerou atritos diplomáticos imediatos entre a administração local e potências ocidentais.

Na sexta-feira (6), o Tribunal Judicial de Base (TJB) fixou a pena única de 12 anos e seis meses de reclusão por crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo. Em resposta, a União Europeia, por meio do Serviço Europeu para a Ação Externa, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e comissões do Congresso dos Estados Unidos classificaram a decisão como um retrocesso às liberdades civis.

Em comunicado oficial, as autoridades de Macau classificaram as manifestações estrangeiras como infundadas e afirmaram que a Justiça atuou com rigor e independência legal. O caso abre caminho para a consolidação da nova lei penal na região, enquanto a sentença de primeira instância segue sujeita a possíveis recursos judiciais apresentados pela defesa.