Justiça do DF anula uso de imóveis públicos e estatais para socorrer o BRB
Decisão considerou inconstitucional transferir patrimônio de outras empresas para cobrir rombo do Master
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O juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), anulou os atos administrativos que permitiam destinar imóveis públicos e ativos de estatais para socorrer o Banco de Brasília (BRB), nesta quarta-feira (4), em Brasília.
A decisão impede que o governo distrital utilize bens de terceiras companhias públicas para cobrir perdas geradas pela aquisição de carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master, protegendo os cofres distritais e os direitos de governança societária.
Ao analisar duas ações judiciais, o magistrado declarou inconstitucionais dispositivos de lei distrital que autorizavam alienar ou transferir imóveis para capitalização bancária. O juiz frisou que o Executivo local não pode tratar estatais autônomas como um conjunto indiferenciado de recursos financeiros para sanar déficits de uma instituição financeira.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal pode recorrer da decisão perante a segunda instância do tribunal distrital, enquanto o conselho de administração do BRB terá de buscar alternativas financeiras de mercado para recompor seus índices de liquidez patrimonial.
Com informações de UOL, Folha e CartaCapital.
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