Moraes suspende lei de Mato Grosso sobre gráficos de velocidade na fatura de internet
Decisão liminar acolheu recurso de operadoras contra exigência técnica e multas estaduais
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu de maneira provisória uma lei estadual de Mato Grosso que obrigava os provedores de internet a incluir nas faturas gráficos com a média diária de velocidade das conexões.
A medida alivia os prestadores de pequeno porte, que enfrentariam custos operacionais elevados para mudar os sistemas de cobrança, e afasta o risco de multas administrativas estaduais que poderiam chegar a R$ 3,9 milhões por descumprimento.
A norma foi questionada no tribunal pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Em sua análise preliminar, o relator destacou que legislar sobre telecomunicações é competência privativa do governo federal, e que a suspensão precisa ser total para não forçar as empresas a manter adaptações tecnológicas desnecessárias.
A liminar, que é uma decisão provisória válida imediatamente, permanece em vigor até que o plenário do STF faça o julgamento definitivo do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Com informações de Poder360 e UOL.
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