Mudanças na jornada e no MEI deixam 38 milhões de informais de fora

As recentes alterações nas normas trabalhistas aprovadas pelo Congresso Nacional — incluindo a restrição à escala 6 por 1 e a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) — deixam desassistido um contingente estimado em 38 milhões de trabalhadores informais no Brasil.

O grupo sem cobertura formal de emprego representa cerca de 40% da população ocupada do país. Esses profissionais permanecem sem acesso a direitos básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como descanso semanal remunerado, férias, jornadas máximas pré-fixadas e benefícios previdenciários, a exemplo do salário-maternidade e do auxílio por incapacidade temporária.

Conforme análise da economista Cecilia Machado, a informalidade atinge com maior intensidade jovens, idosos, cidadãos de baixa escolaridade, pretos e pardos, além de trabalhadores das regiões Norte e Nordeste. A economista aponta que o mercado de trabalho opera de modo integrado e que mexer nos custos do regime celetista e do MEI altera a atratividade relativa entre os modelos de contratação, o que pode deslocar empregos entre categorias sem resolver a vulnerabilidade dos trabalhadores totalmente desprovidos de direitos.

Enquanto as medidas em vigor reduziram o teto da jornada semanal de 44 para 40 horas e elevaram o faturamento anual permitido ao MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, iniciativas de proteção voltadas diretamente à mão de obra informal seguem fora da pauta central de votações no parlamento.