OAB-SP vai à Justiça contra IA que atua como advogado virtual

A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) protocolou na quarta-feira (7) uma ação civil pública contra a empresa de tecnologia Enter. O processo marca o primeiro grande enfrentamento institucional contra a atuação direta da ferramenta de inteligência artificial da startup nos tribunais brasileiros, acirrando o debate em torno da regulação da tecnologia no Direito.

O pivô da disputa é o modelo de negócios operado pela plataforma da Enter, que promete substituir parte do trabalho braçal da categoria. O serviço virtual comercializado não apenas faz a leitura sistemática de processos judiciais, como também se propõe a traçar estratégias ativas de litígio e gerar autonomamente a documentação e as peças necessárias para a defesa e a acusação.

A ofensiva judicial tenta proteger as atribuições legais reservadas à categoria, estabelecendo um freio em serviços que realizam aquilo que os juristas entendem como o exercício ilegal da advocacia. A diretoria da OAB defende que a estruturação de caminhos processuais é função inalienável de profissionais com inscrição nos quadros da Ordem, visando tanto a qualidade técnica quanto a responsabilização por eventuais falhas nos tribunais.