PGR e Justiça Federal pedem crédito extra de R$ 533 milhões para bancar penduricalhos
Advocacia-Geral da União acionou o Supremo após órgãos cobrarem verba fora do arcabouço para pagar quinquênio a juízes e procuradores
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram ao governo a abertura de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para bancar pagamentos adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público ainda em 2026.
O montante pretendido não possui previsão orçamentária e ficaria fora dos limites do arcabouço fiscal, impactando o endividamento público federal caso seja autorizado pelo Poder Executivo.
Em resposta à demanda, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou formalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6), em processo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, pedindo esclarecimentos sobre como cumprir a obrigação sem cometer crime de responsabilidade fiscal.
A reivindicação se baseia em uma tese fixada pelo próprio Supremo em março deste ano que restabeleceu o quinquênio, adicional de 5% a cada cinco anos de carreira que atinge até 35% e é pago acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. A data para manifestação do tribunal ainda não foi definida.
Com informações de UOL e Folha.
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