Prazo para empresas do Simples escolherem regime tributário acaba nesta sexta

As micro e pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira (30) para fazer a opção entre os dois novos regimes de recolhimento criados pela reforma tributária. A definição estabelecerá a forma de pagamento de tributos a partir de janeiro, exigindo que cada negócio analise suas margens de lucro e a sua cadeia de fornecedores para evitar perdas financeiras.

A decisão altera diretamente o custo das mercadorias e serviços comercializados pelos pequenos empreendedores. No chamado regime regular, ou híbrido, a empresa passa a pagar a alíquota cheia dos novos tributos sobre o consumo — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de âmbito federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de estados e municípios) —, mas ganha a possibilidade de repassar e abater créditos fiscais relativos aos insumos adquiridos de outras companhias. Já no regime tradicional, ou puro, o pagamento continua unificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), preservando a tributação atual, mas sem gerar créditos para os clientes empresariais.

Para as empresas que precisarem de mais prazo de avaliação, especialistas em contabilidade recomendam ingressar inicialmente no regime híbrido, já que o sistema oficial permite rever e modificar a escolha no Portal do Simples Nacional até o dia 20 de dezembro deste ano. Uma nova oportunidade para migração de modelo será aberta em março de 2027, passando a vigorar a partir de julho do mesmo ano.

Também nesta sexta-feira (30), o Tribunal de Contas da União (TCU) deve concluir o cálculo da alíquota de referência da CBS, que servirá de parâmetro para as cobranças e ainda poderá sofrer ajustes na votação do Senado Federal.