Presidente Lula assina lei que transforma subsídio do seguro rural em despesa obrigatória

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a modernização das garantias concedidas ao campo, ao assinar a lei que garante prioridade incontestável no orçamento ao pagamento do prêmio do Seguro Rural, cimentando-o como despesa de cunho obrigatório. O projeto assegura a rubrica incondicional anual sob comando do Ministério da Agricultura (Mapa) para apoiar os lavradores prejudicados pelas intempéries climáticas.

Apesar de aprovar o mecanismo para fomentar as contratações na agropecuária, os órgãos de controle financeiro blindaram os cofres em dois tópicos severos. O Executivo negou a proposta que pretendia criar isenção generalizada de todos os impostos federais a esse setor segurador, alegando clara inconstitucionalidade por escassez de recursos previstos e renúncia sem estimativa do tamanho do rombo econômico decorrente.

As seguradoras também não poderão fazer manobras utilizando verbas do fundo protetivo da apólice. A compra de Letras de Risco com este dinheiro público foi rechaçada pelo Executivo para evitar vulnerabilidade financeira ao patrimônio protegido do fazendeiro por expor o lastro à instabilidade das finanças e terceiros.