Projeto de lei nos EUA quer garantir propriedade definitiva de videogames a compradores

O deputado norte-americano Ritchie Torres, do Partido Democrata por Nova York, apresentou um projeto de lei no Congresso dos Estados Unidos para garantir que os consumidores tenham direito à propriedade permanente dos videogames comprados em formato digital. A proposta, batizada de Lei do Poder para os Jogadores (Power to the Players Act), determina que a Comissão Federal de Comércio (FTC) crie regras para coibir práticas abusivas no comércio eletrônico.

A medida muda a relação jurídica entre consumidores e plataformas de entretenimento digital, combatendo a prática comum na indústria de vender apenas licenças temporárias de uso em vez do produto em si. Na prática, a legislação assegura que os clientes mantenham o acesso garantido às obras adquiridas ao longo dos anos, mesmo após eventuais encerramentos de servidores online ou decisões comerciais das desenvolvedoras.

O debate ganhou força nos últimos anos após episódios em que grandes distribuidoras removeram jogos de bibliotecas digitais de clientes que já haviam pago pelo produto, gerando protestos de entidades de defesa do consumidor. Atualmente, os termos de serviço da maioria dos serviços de jogos estabelecem que o comprador possui apenas uma permissão revogável de acesso, que pode ser cancelada sem reembolso.

O texto legislativo agora será distribuído para as comissões temáticas de comércio e tecnologia da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos para a realização de debates e possíveis audiências públicas. Caso avance nas comissões, a proposta precisará ser votada no plenário da Casa e pelo Senado norte-americano antes de seguir para sanção presidencial.