Projeto que limita compensação de créditos tributários trava caixa de empresas
Aprovado pelo Senado, texto prevê arrecadar R$ 12 bilhões com restrição e pode gerar corrida à Justiça
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O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira, 17 de novembro, a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, proposta que limita a utilização de créditos fiscais pelas empresas para o pagamento de débitos com a União.
A medida transfere parte do esforço de arrecadação do governo federal diretamente para o caixa do setor produtivo, restringindo recursos imediatos das companhias e aumentando a insegurança jurídica nos acordos de parcelamento de dívidas.
O texto-base foi aprovado na quinta-feira, 12 de novembro, pelo placar de 45 votos a 31, como parte do pacote de medidas fiscais conhecido como plano Moretti para as contas públicas de 2027. Cálculos da corretora Warren Rena indicam que, dos R$ 51 bilhões estimados no pacote para gerar um superávit primário (quando receitas superam despesas, sem contar os juros) de 0,05% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 12 bilhões decorrerão exclusivamente da trava sobre as compensações tributárias.
Especialistas da área tributária ouvidos por veículos de imprensa alertam que a regra prejudica transações firmadas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao impedir o abatimento de valores devidos por meio de créditos já reconhecidos, a medida pode forçar empresas com dificuldades financeiras a recorrer à Justiça para garantir o direito de quitação. Após a análise dos quatro destaques pelo plenário dos senadores, o projeto seguirá para deliberação na Câmara dos Deputados.
Com informações de Veja, Gazeta do Povo e O Antagonista.
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