Reforma tributária exigirá nota fiscal para aluguel de imóveis e voos a partir de 2027
Novas regras incluem condomínios e venda de bens imateriais mas preservam isenção de MEIs
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Condomínios, companhias aéreas, empresas de locação de veículos e operações imobiliárias passarão a emitir notas fiscais obrigatoriamente a partir de 2027 com a entrada em vigor de novas etapas da reforma tributária.
A expansão do documento fiscal padronizado vai atingir contratos cotidianos de cidadãos e empresas, aumentando o cruzamento de dados pela administração pública para calcular novos impostos unificados.
A exigência também será estendida à negociação de bens imateriais, como licenciamento de programas de computador e direitos autorais, além de serviços prestados por profissionais liberais que faturem acima dos limites legais. A transição começou em 2026 com mudanças em faturas de energia, telecomunicações, saneamento e comprovantes de pedágio.
Apesar da ampliação das exigências, microempreendedores individuais (MEIs) que atendem pessoas físicas e trabalhadores autônomos com receita anual de até R$ 55 mil continuarão dispensados da emissão nos próximos dois anos.
Com informações de UOL e Folha.
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