Restrição à prisão de eleitores termina nesta terça-feira

Termina às 17h desta terça-feira (27) a restrição à prisão ou detenção de eleitores em todo o país, que vigorava para o segundo turno das eleições. O prazo de proteção começou cinco dias antes da votação, no dia 20 de outubro, e se encerra exatamente 48 horas após o fechamento das urnas.

Prevista no Código Eleitoral, a regra existe para garantir o livre exercício da cidadania e evitar que prisões com motivação política ou perseguições afastem o eleitor do processo de votação. Com o fim do período especial, as polícias e o Poder Judiciário voltam a cumprir normalmente mandados de prisão pendentes e detenções comuns.

A norma não representa imunidade penal generalizada. Durante a vigência da restrição, detenções ainda podiam ocorrer em três situações específicas: flagrante delito, condenação judicial definitiva por crime inafiançável ou descumprimento de salvo-conduto emitido pela Justiça Eleitoral.

O salvo-conduto é concedido por juiz eleitoral ou presidente de mesa a cidadãos que relatam violência ou coação contra seu direito de votar. Quem violar essa garantia comete crime eleitoral e pode ser preso por até cinco dias. Caso qualquer eleitor tenha sido detido fora das três hipóteses legais durante o período, ele deve ser encaminhado a um magistrado para que a soltura seja ordenada e a autoridade responsável pela ordem de prisão responda pelo ato.

Garantias semelhantes também foram aplicadas a outros envolvidos no pleito: candidatos não podiam ser presos desde 15 dias antes da votação, enquanto mesários e fiscais partidários estavam protegidos durante o exercício das funções. Com o fim do calendário de restrições do segundo turno, a Justiça Eleitoral avança agora para a fase de conferência das prestações de contas e diplomação dos eleitos.