TJ-SP concede justiça gratuita a desempregada após juiz citar Pix de R$ 200

A 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu o benefício da justiça gratuita a uma mulher desempregada que havia tido o pedido negado após realizar uma transferência via Pix de R$ 200 entre contas próprias, na capital paulista.

A decisão assegura o acesso ao sistema judiciário a cidadãos sem condições materiais e firma o entendimento de que transações rotineiras de subsistência e a contratação de defesa particular não cancelam o direito à isenção de custas.

A sentença de primeira instância do Juizado Especial Cível de Santo Amaro havia rejeitado o pedido de gratuidade citando a remessa de R$ 200, a presença de advogado particular e uma renda de R$ 85 mil obtida antes da perda do emprego. Ao analisar o recurso em julgamento unânime, o juiz relator José Carlos de França Carvalho Neto apontou que a lei presume verdadeira a autodeclaração de hipossuficiência e ressaltou que a simples entrada e saída de valores para sobrevivência familiar não equivale a patrimônio acumulado para custear encargos judiciais.

Com a decisão do colegiado recursal, a ação na qual a consumidora pede a revisão de cláusulas abusivas em contrato de consórcio terá andamento regular sem a cobrança de taxas judiciais.