Transparência Brasil denuncia AGU à CGU por omissão de dados de honorários

A organização não governamental Transparência Brasil protocolou uma nova denúncia na Controladoria-Geral da União (CGU) contra a Advocacia-Geral da União (AGU), acusando o órgão de desrespeitar o prazo legal para a entrega de registros detalhados sobre os honorários de sucumbência repassados a advogados públicos. A manifestação ocorreu após o término do limite de 30 dias previamente fixado pelo órgão de controle interno para a divulgação das informações.

O caso coloca em debate o alcance da Lei de Acesso à Informação (LAI) em relação a pagamentos feitos a servidores públicos. Embora a AGU tenha afirmado que enviou as bases à CGU na noite da última sexta-feira (9) e alegado obstáculos técnicos e risco de expor dados pessoais dos integrantes da carreira, a Controladoria declarou que a decisão continua vigente e que a documentação deve ser fornecida diretamente à entidade solicitante, sem que o mero repasse entre órgãos cumpra a exigência.

Segundo a entidade de transparência, o painel eletrônico citado pela assessoria governamental reúne somente dados agregados, impedindo o monitoramento individualizado de cada desembolso efetuado aos procuradores. A organização contestou o argumento oficial e sustentou que planos de desenvolvimento de ferramentas futuras não autorizam a omissão dos dados solicitados, cabendo agora à CGU definir as medidas administrativas cabíveis diante do atraso.