Tribunal em Londres anula lei que proibia homossexualidade em Trinidad e Tobago

O Comitê Judicial do Conselho Privado do Reino Unido, tribunal que atua como última instância jurídica de Trinidad e Tobago, anulou a legislação que criminalizava relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo no país caribenho.

A decisão encerra em definitivo a validade da regra penal e impede a prisão de cidadãos pela orientação sexual na nação insular, consolidando a proteção à intimidade e à dignidade individual.

O processo foi iniciado pelo ativista Jason Jones, que contestou a chamada Lei de Crimes Sexuais por violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição trinitina. Jones havia vencido na primeira instância local, mas a sentença foi revertida em tribunal de recurso, o que levou a disputa para os magistrados britânicos.

Ao fundamentar o voto vencedor, o juiz Philip Sales destacou que o direito à vida privada protege a orientação sexual como dimensão essencial da identidade humana e que sanções penais a tais práticas não possuem justificativa válida. Segundo a organização não governamental Human Dignity Trust, ao menos 65 jurisdições em todo o mundo ainda mantêm leis punitivas contra a homossexualidade.