União Europeia propõe lei contra design viciante e compras por impulso em aplicativos

A Comissão Europeia apresentou, em Bruxelas, a proposta da Lei de Equidade Digital (Digital Fairness Act), que estabelece diretrizes rígidas para coibir técnicas manipuladoras no comércio eletrônico, garantir transparência de preços e reforçar a segurança de menores de idade em plataformas digitais.

A iniciativa pretende proteger os consumidores da União Europeia contra armadilhas comerciais que induzem decisões financeiras desfavoráveis e contra mecanismos desenvolvidos deliberadamente para provocar o uso excessivo de redes sociais e aplicativos.

O pacote legislativo proíbe o uso dos chamados padrões obscuros (dark patterns), táticas de navegação que dificultam o cancelamento de cobranças recorrentes ou ocultam custos adicionais, além de introduzir a obrigatoriedade de permitir que os usuários desativem ferramentas viciantes, como a rolagem contínua de publicações. A proposta também endurece a regulação sobre a publicidade veiculada por criadores de conteúdo e sobre o comércio e a revenda de ingressos para espetáculos culturais e eventos esportivos.

Junto ao projeto, a comissária europeia para a tecnologia, Henna Virkkunen, apresentou a revisão das normas de defesa do consumidor para conceder à Comissão poderes diretos de aplicação de multas contra grandes empresas multinacionais. O texto começará a tramitar no Parlamento Europeu e no Conselho da União Europeia para votação e posterior aplicação nos países-membros do bloco.