AGU usa trecho sobre cigarro em ação civil pública bilionária contra bets
Equívoco, considerado erro material pela jurisprudência, não deve anular o processo que cobra das empresas de apostas R$ 1 bilhão em indenizações de saúde.
A Advocacia-Geral da União (AGU) incluiu inadvertidamente um trecho que faz referência a "doenças atribuíveis ao cigarro" em sua recente ação civil pública movida contra 17 empresas do setor de apostas esportivas, as chamadas bets. A formulação foi apresentada em um documento enviado no dia 28 de setembro à Justiça Federal de Pernambuco, no qual o órgão pede compensações relacionadas aos gastos médicos envolvidos no tratamento do vício em apostas.
O erro foi identificado no item 256 do processo, e reproduz quase integralmente a estrutura de uma ação movida pela AGU em 2019 contra a indústria do tabaco. No trecho em questão, a instituição argumenta que o governo solicita das bets o ressarcimento dos valores gastos com as doenças associadas ao consumo do cigarro nos últimos cinco anos, bem como as despesas futuras. Além do texto, ambos os processos da AGU guardam semelhanças jurídicas, incluindo a forma de distribuição da responsabilidade e a menção a uma fração populacional atingida pelo vício.
Apesar da falha textual, o equívoco é tratado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como "erro material", não invalidando os objetivos da ação ou acarretando a nulidade do processo. A ação movida pela AGU envolve grandes operadoras do setor e solicita, além da compensação dos custos do SUS, a cobrança de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e a devolução em dobro do valor das apostas feitas por usuários diagnosticados com ludopatia (o vício patológico em jogos). O setor lucrou cerca de R$ 20 bilhões no Brasil apenas no primeiro semestre de 2026.
Com informações de UOL e Folha.
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