Associações do mercado pedem adiamento de proibição a fundos que compram pré-precatórios
Regra do Conselho Monetário Nacional que veda a aquisição de direitos creditórios sem trânsito em julgado pega setor de surpresa
A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proibiu os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (Fidcs) de adquirirem créditos judiciais sem trânsito em julgado, como os pré-precatórios, gerou forte reação no mercado. Representantes da indústria avaliam que a norma, prevista para entrar em vigor em 13 de outubro, afeta negativamente um setor trilionário e foi tomada sem diálogo.
A restrição surgiu após os casos de fraudes no Banco Master e envolvendo alguns Fidcs. Entidades como a Associação Brasileira de Special Situations e a Associação Brasileira de Private Equity (Abvcap) planejam apresentar uma manifestação solicitando a suspensão da regra ou seu adiamento para janeiro de 2027. O mercado argumenta que a proibição retira liquidez de cidadãos e empresas.
João Baptista Peixoto Neto, CEO da Ouro Preto Investimentos, criticou a abordagem restritiva, pontuando que o Banco Central e a CVM deveriam focar em identificar fraudes de forma pontual em vez de inibir a modalidade. Já a advogada Ellen Leão defendeu que haja um meio-termo, adotando uma transição com maior exigência de transparência nas avaliações de risco.
Com informações de UOL e Folha.
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