STF avalia regras de transição para o fim da escala 6x1 no trabalho
Emenda constitucional altera jornada semanal em dezembro, mas critérios de folgas dependem de julgamento
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautará nos próximos dias o julgamento que definirá as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1, incorporada à Constituição por meio da Emenda Constitucional 141.
A legislação prevê que a carga horária semanal caia de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado garantidos, e alcance 40 horas semanais em dezembro de 2027 sem redução nos salários dos trabalhadores formais.
A indefinição jurídica decorre de recursos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram o adiamento do início das novas obrigações. O relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, rejeitou adiar o cronograma, mas flexibilizou regras de adaptação para empresas. O processo estava em plenário virtual até ser paralisado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, enquanto o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coautor da emenda, afirmou que a discussão não comprometerá a aplicação da lei.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, aguarda a devolução dos autos por Dino para agendar a sessão no plenário físico, ao mesmo tempo em que o Governo Federal prepara a edição de um decreto regulamentador.
Com informações de InfoMoney e Veja.
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