Belo Horizonte promulga lei que exige placas sobre entrega legal de bebês

As unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte passaram a ser obrigadas a fixar placas informativas sobre a entrega legal e sigilosa de bebês para adoção, após a publicação da nova legislação municipal no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (11).

A regra garante o esclarecimento da população sobre um direito já previsto em legislação nacional, prevenindo o abandono de recém-nascidos e assegurando assistência psicológica e médica a gestantes que optem voluntariamente por esse encaminhamento na capital mineira.

A lei municipal foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Professor Juliano Lopes, após o plenário rejeitar o veto integral que havia sido apresentado pelo prefeito Álvaro Damião à proposta criada pelo vereador Uner Augusto. A matéria determina que as mensagens sejam afixadas em consultórios e salas de espera com os contatos da Vara da Infância e da Juventude.

Os avisos devem esclarecer expressamente que entregar um bebê à Justiça não é crime e que a mãe tem direito a atendimento social reservado, conforme estabelece a legislação federal. Estabelecimentos de saúde da capital devem adequar suas instalações para cumprir a determinação.