Criadores da reforma tributária dizem que mudanças nas bases seriam inconstitucionais
Centro de Cidadania Fiscal alerta que as regras do novo imposto não podem ser revogadas no futuro nem mesmo pelo Congresso
O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), grupo técnico responsável por desenhar a proposta que originou a reforma tributária aprovada no país, afirmou que o coração e as bases do novo sistema não podem ser revogados nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O alerta traz segurança aos setores econômicos sobre o futuro das novas regras e serve de limite jurídico para as promessas políticas que visam alterar impostos unificados ou reverter o trabalho estabelecido recentemente pela legislação.
O posicionamento da entidade surgiu após críticas do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) feitas nesta semana. O candidato criticou o teto previsto para o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que pode chegar à alíquota de 28% nos próximos anos, e prometeu enviar projetos para realizar diversas mudanças constitucionais nessas tributações.
Porém, o CCiF argumenta que a emenda promulgada da reforma tributária mexeu em temas enraizados nas cláusulas pétreas da lei maior, como direitos do contribuinte e federação. Por envolver assuntos imutáveis, o grupo de especialistas avalia que qualquer lei posterior aprovada que tente abolir as premissas atuais e regredir o sistema acabaria sendo derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com informações de UOL e Folha.
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