Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira em todo o país
Regra do Código Eleitoral vale até dois dias após o segundo turno e prevê exceções apenas para flagrantes e crimes inafiançáveis
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Entra em vigor às 17h desta terça-feira (20) o período de restrição previsto no Código Eleitoral que proíbe a prisão ou detenção de eleitores em todo o território nacional. A imunidade eleitoral vigora até as 17h do dia 27 de outubro de 2026, 48 horas após o encerramento da votação do segundo turno.
A determinação legal tem como objetivo assegurar que o cidadão exerça livremente o direito ao voto, evitando que perseguições políticas, pressões policiais ou coações indevidas afastem o eleitor das urnas. Caso ocorra uma detenção ilegal nesse intervalo, o cidadão deve ser apresentado com urgência a um juiz para liberação imediata e apuração de responsabilidades.
A blindagem penal estabelecida pela legislação brasileira não é irrestrita e admite três exceções pontuais: prisão em flagrante delito durante a prática de um crime; cumprimento de sentença penal condenatória definitiva por crime inafiançável; ou descumprimento de salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral em favor de outro votante.
As forças policiais estaduais e federais deverão seguir as diretrizes regulamentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante toda a semana que antecede a ida às urnas no próximo domingo (25).
Com informações de G1 e Poder360.
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