Eleitores não podem ser presos até 48 horas após o encerramento do 2º turno
Código Eleitoral restringe detenções até terça-feira para assegurar participação cidadã nas urnas
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Os eleitores brasileiros não podem ser presos nem detidos até a próxima terça-feira (27), prazo que corresponde a 48 horas após o fechamento das urnas do segundo turno das eleições gerais de 2026 em todo o país.
A regra estabelecida pelo Código Eleitoral busca proteger a liberdade de escolha do cidadão e assegurar que perseguições políticas ou coações judiciais não impeçam os brasileiros de exercerem o direito ao voto.
O período de proteção teve início cinco dias antes da votação, na terça-feira (20), e está previsto no artigo 236 da legislação eleitoral. A restrição não impede todas as detenções: a lei autoriza a prisão em casos de flagrante delito, em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto concedido pela Justiça Eleitoral.
O regime regular de mandados de prisão será restabelecido a partir do fim da tarde de terça-feira em todas as delegacias e varas criminais do país, após o término definitivo da imunidade eleitoral temporária.
Com informações de Poder360 e A Tarde (BA).
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