Empresas obtêm liminares para excluir IBS e CBS da base do ICMS

Empresas brasileiras começaram a obter decisões liminares na Justiça para excluir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O embate jurídico decorre de lacunas da reforma tributária sobre a coexistência entre o sistema tributário antigo e o novo modelo.

A controvérsia atinge a precificação de mercadorias e o planejamento de caixa dos contribuintes. A Lei Complementar nº 214 de 2025, que regulamentou as novas regras fiscais, determinou apenas que CBS e IBS não integram suas próprias bases, omitindo se eles devem ou não compor a cobrança dos tributos estaduais e municipais em vigor durante a transição.

Enquanto as secretarias de Fazenda estaduais defendem que os novos encargos fazem parte do valor total da operação e devem incidir no cálculo do ICMS, os contribuintes alegam bitributação indevida. Contudo, advogados tributaristas como Susy Gomes Hoffmann advertem que ingressar com a ação exige cautela financeira, pois decisões provisórias não dispensam recolhimentos e recuperar tributos já repassados no preço ao consumidor pode ser inviabilizado nos tribunais.

O tema seguirá em análise nos tribunais regionais até que as cortes superiores definam um entendimento vinculante para pacificar as disputas entre fiscos estaduais e o setor produtivo.