Equipe econômica prioriza PEC para prorrogar cobrança do IPI em 2027
Governo tenta evitar perda de arrecadação antes da entrada em vigor do Imposto Seletivo prevista para fevereiro
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A equipe econômica do governo federal definiu como prioridade legislativa a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o ano de 2027.
A iniciativa pretende evitar um vácuo de arrecadação que causaria perda bilionária de receitas públicas para a União no início do próximo ano. Pelo cronograma aprovado na Reforma Tributária, o IPI deixaria de existir já na virada do ano, mas o tributo que o substituirá só começará a ser recolhido semanas depois.
O substituto do IPI será o Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado", criado para incidir sobre itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança do novo tributo, entretanto, está prevista para entrar em vigor apenas em fevereiro. Em uma primeira fase, o imposto manterá a mesma alíquota antes cobrada no IPI, até que um novo projeto de lei estabeleça os percentuais definitivos a partir de 2028.
Para assegurar a transição sem perda fiscal, o Ministério da Fazenda precisa que o Congresso Nacional aprove a PEC e uma Medida Provisória (MP) regulamentadora antes do recesso parlamentar. A MP já recebeu 179 emendas com pedidos de exceções tributárias. A articulação ocorre após a Câmara dos Deputados avançar com a votação do plano Moretti, pacote fiscal que promete abrir R$ 60 bilhões de folga nas contas públicas.
Com informações de UOL e Folha.
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