Expansão de regras do MEI desafia sustentabilidade da Previdência Social

O Congresso Nacional aprovou a ampliação do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizou a contratação de até dois empregados por empresa, em um momento em que as campanhas presidenciais disputam os votos dessa categoria.

Pela nova lei, que teve apoio de parlamentares ligados ao governo e à oposição, o teto anual de receitas do enquadramento subirá dos atuais 81 mil reais para 110 mil reais em 2027 e alcançará 140 mil reais em 2028, alteração que amplia o acesso ao regime tributário simplificado no país.

A mudança reacendeu alertas de economistas sobre o equilíbrio financeiro da Previdência Social e o avanço da pejotização no mercado de trabalho. Criado há 18 anos, o modelo garante acesso a auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e aposentadoria por idade por meio de contribuições recolhidas com alíquotas subsidiadas, gerando um descompasso estrutural entre os custos dos benefícios concedidos e os valores arrecadados.

Nas propostas de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estruturou o programa Prospera MEI, prevendo renegociação com descontos de dívidas e transferências de até 5 mil reais aos trabalhadores registrados. Por sua vez, Flávio Bolsonaro anunciou que criará o Ministério da Prosperidade para gerir linhas de crédito e o projeto Minha Primeira Empresa, voltado para jovens empreendedores. O próximo governo terá de avaliar eventuais regulamentações tributárias para conter o déficit gerado pelo modelo a partir de 2027.