Fachin recebe parecer com diretrizes para remuneração e teto da magistratura
Proposta entregue à presidência do STF sugere projeto de lei nacional para disciplinar verbas indenizatórias de juízes
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, recebeu uma nota técnica elaborada por um comitê de especialistas com diretrizes para o modelo remuneratório da magistratura brasileira.
O parecer foi estruturado a partir dos parâmetros fixados em julgamentos recentes da Suprema Corte a respeito do teto constitucional e do pagamento de parcelas indenizatórias, popularmente chamadas de penduricalhos. Segundo a presidência do CNJ, o documento não cria novas gratificações financeiras, mas busca regulamentar as normas já vigentes para evitar divergências entre tribunais.
O coordenador do grupo de trabalho e juiz auxiliar da presidência do CNJ, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, explicou que a proposta organiza as alternativas jurídicas para criar um modelo salarial estável e transparente. A recomendação central é a apresentação de um projeto de lei nacional que reproduza exatamente as decisões do tribunal e estabeleça balizas objetivas para a remuneração.
Com a entrega do estudo, o texto passará pela análise das instâncias decisórias do Judiciário antes de um eventual encaminhamento da matéria legislativa ao Congresso Nacional.
Com informações de Estadão, Terra e UOL.
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