STF derruba regra que livrava parentes de punição por crimes patrimoniais
Ministros consideraram inconstitucional isentar de processo quem comete furto ou estelionato contra cônjuges, pais e filhos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou decisão unânime nesta quarta-feira (18) para afastar a aplicação do artigo 181 do Código Penal, que livrava de punição criminal quem comete delitos patrimoniais sem violência física contra cônjuges, ascendentes ou descendentes.
O julgamento impacta diretamente a proteção jurídica no ambiente familiar, pois passa a permitir que pais, filhos e cônjuges lesados financeiramente por golpes, furtos e estelionatos cometidos por seus próprios parentes acionem a Justiça criminal.
As ações foram protocoladas na Corte por meio das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Todos os magistrados votaram para considerar a chamada escusa absolutória incompatível com a proteção constitucional da dignidade e dos direitos fundamentais.
Após definir a inconstitucionalidade do dispositivo para crimes patrimoniais no âmbito familiar, os ministros iniciaram a análise da modulação dos efeitos, etapa processual que vai fixar se a regra atinge fatos pretéritos ou se valerá somente para as ocorrências posteriores ao julgamento.
Com informações de TV Câmara, TV Senado e JOTA.
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