Governo adia exigência de CNPJ para nanoempreendedores, mas setor cobra isenção

O governo federal adiou para 1º de janeiro de 2029 o início das regras da reforma tributária que obrigam quem fatura até R$ 40,5 mil por ano usando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir notas fiscais. A exigência, que inicialmente entraria em vigor em 2026, afeta cerca de 19 milhões de brasileiros, como pipoqueiros, costureiras, boleiras e revendedores autônomos.

O adiamento dá fôlego aos trabalhadores informais e do setor de vendas diretas, que muitas vezes possuem renda baixa e pouca familiaridade com burocracias digitais, além de obstáculos como pacotes limitados de internet móvel. A imposição de formalizar um negócio de forma apressada poderia afastar essas pessoas do mercado de trabalho por receio ou dificuldade técnica no preenchimento de obrigações contábeis e na emissão de notas.

Apesar do alívio temporário anunciado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, a Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta (Abevd) argumenta que a medida resolve pouco. A entidade, presidida por Adriana Colloca, defende que a dispensa dessas exigências burocráticas deveria ser perene, uma vez que a renda média desses trabalhadores gira em torno de R$ 1.480 mensais, valor e estrutura incompatíveis com a complexidade de manter uma empresa aberta no país.