Herdeiros não respondem com bens próprios por dívidas de falecido, define lei

O Código Civil brasileiro estabelece que herdeiros não precisam utilizar bens ou dinheiro do próprio patrimônio para quitar pendências financeiras e dívidas deixadas por familiares falecidos.

O esclarecimento jurídico protege o orçamento de famílias em momento de luto, afastando o receio comum de herdar cobranças bancárias ou compromissos comerciais que excedam os recursos acumulados pela pessoa que faleceu.

De acordo com especialistas em Direito de Família e Sucessões, os débitos devem ser deduzidos unicamente do espólio, que é o conjunto total de bens, imóveis e saldos deixados pelo falecido. Caso o volume de dívidas ultrapasse o valor patrimonial disponível, os credores recebem apenas até o teto arrecadado e o montante residual não pode ser executado contra filhos ou parentes.

A recomendação notarial é que o processo de inventário seja aberto formalmente com auxílio de advogado ou defensor público, conferindo se algum familiar assumiu obrigação direta anterior na condição de avalista ou fiador antes da partilha definitiva.