Instituto denuncia manobra na Alerj para enfraquecer lei do devedor contumaz
Emenda de deputados retira piso de R$ 15 milhões em débitos para enquadrar sonegadores no Rio
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O Instituto Combustível Legal (ICL) formalizou uma denúncia contra uma manobra legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que visa desidratar o Projeto de Lei 8.085/2026. A proposta, apresentada pelo governo estadual em regime de urgência, busca regulamentar no território fluminense a legislação federal de combate ao devedor contumaz.
A contestação recai sobre uma emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelos deputados estaduais Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Dr. Deodalto. O texto alternativo exclui as balizas numéricas fixadas pela Lei Complementar 225, sancionada em janeiro de 2026, que classifica como contumaz a empresa com débito tributário irregular superior a R$ 15 milhões e que alcance 100% do patrimônio constante no último balanço contábil.
Na avaliação da entidade que representa o segmento de distribuição e revenda de combustíveis, a substituição de índices objetivos por termos subjetivos abre margem para apadrinhamento e uma multiplicação de liminares judiciais. Segundo o ICL, a alteração favorece organizações empresariais ligadas ao crime organizado que transformam o não pagamento sistemático de tributos em vantagem comercial predatória. O projeto de lei tem votação no plenário fluminense prevista para os próximos dias.
Com informações de UOL e Folha.
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