Justiça de Alagoas dá 24 horas para governo abrir sistemas à equipe de transição de JHC

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) expediu uma decisão liminar ordenando que o governo estadual conceda, no prazo de até 24 horas a contar da intimação, acesso aos sistemas informatizados administrativos e financeiros para o governador eleito João Henrique Caldas, o JHC (PSDB), e os técnicos de sua comissão de transição. A medida judicial estabelece multa diária de até R$ 30 mil em caso de descumprimento sem justificativa.

A determinação atendeu a um mandado de segurança interposto pela defesa do futuro governador, que denunciou a falta de retorno a pedidos de credenciamento apresentados desde 21 de outubro à Secretaria estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo garantiu o acesso consultivo individual ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e ao banco de execução orçamentária da Secretaria da Fazenda.

No mesmo dia da decisão, o Executivo estadual publicou decreto normativo estabelecendo as regras para a transição governamental, agendando a sessão inaugural dos trabalhos para terça-feira (3), na sede da Vice-Governadoria, em Maceió. Pelo cronograma oficial, JHC terá até 6 de novembro para formalizar todos os membros de sua equipe, antecedendo a posse programada para 6 de janeiro de 2027.