Justiça de São Paulo nega pedido para proibir venda de animais em sites da internet

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) rejeitou um pedido de organizações de proteção animal para proibir a venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico, como Mercado Livre e OLX. A decisão confirmou a sentença que já havia sido dada em primeira instância pela 34ª Vara Cível da capital paulista.

O entendimento dos desembargadores foi de que inexiste legislação no país que impeça, de forma genérica, o comércio de cães e gatos em sites da internet. Segundo o tribunal paulista, suspeitas de crimes ou descumprimento de normas sanitárias devem ser apuradas de maneira individual, com a punição recaindo sobre os autores diretos das infrações e não por meio do bloqueio prévio das ferramentas de venda.

A ação civil pública foi proposta por entidades como o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e o Instituto Ampara Animal, que sustentam que a comercialização digital alimenta criadouros clandestinos e inviabiliza a fiscalização contra maus-tratos. As associações afirmaram que levarão o caso aos tribunais superiores, em Brasília, apontando descumprimento do artigo 225 da Constituição Federal, que veda a crueldade contra a fauna.