Justiça do Rio penhora mansão de Renato Aragão por dívida de IPTU

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a penhora e a avaliação pericial da mansão do humorista Renato Aragão, de 91 anos, em razão de débitos fiscais que somam cerca de R$ 676 mil em impostos municipais em atraso.

A decisão não desaloja o artista de forma imediata nem transfere o imóvel, mas coloca a propriedade como garantia judicial para assegurar que a prefeitura receba os valores devidos aos cofres públicos do município.

A medida foi assinada na terça-feira (27) pela juíza Katia Cristina Nascentes Torres, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O processo de execução fiscal cobra parcelas não quitadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 referentes ao imóvel residencial situado no bairro do Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste carioca.

Especialistas em direito tributário esclarecem que a medida de penhora é um procedimento padrão em cobranças de tributos e que o devedor tem o direito de apresentar embargos, negociar parcelamentos ou quitar a dívida antes que qualquer ordem de leilão público seja autorizada pela magistrada.