Luiz Fux aceita participação do Flamengo em processos do STF sobre as bets
Clube poderá apresentar argumentos em ações que discutem as normas de apostas no Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu nesta quarta-feira (30) o Clube de Regatas do Flamengo como parte interessada em três ações que discutem a regulamentação das casas de apostas no Brasil. Com a decisão, o clube atuará como "amicus curiae" e poderá apresentar argumentos à Corte.
As ações em questão, sob relatoria de Fux, discutem os impactos do marco regulatório das chamadas bets sobre a proteção dos consumidores, saúde mental e publicidade. O Flamengo defende a concessão de uma liminar para suspender a recém-editada medida provisória do governo federal que proíbe o funcionamento das casas de apostas no país, já que os clubes são patrocinados por essas empresas.
A decisão de Fux, no entanto, não analisou o mérito das ações ou os pedidos de suspensão das regras. O despacho serviu apenas para oficializar a participação do Flamengo nos processos, unindo-se a outras entidades do setor e a clubes como Fluminense, Botafogo e Cruzeiro. A Advocacia-Geral da União solicitou prazo de 72 horas para se manifestar antes de um julgamento sobre o tema.
Com informações de UOL, Estadão, CartaCapital e Poder360.
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