Lula determina pagamento automático do INSS a mulheres vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (1º) um parecer que obriga o INSS a pagar de forma automática o afastamento remunerado para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida beneficia trabalhadoras dos setores público e privado que obtiverem medidas protetivas da Justiça.

Com a nova regra, a apresentação da medida protetiva expedida por um juiz passa a ser o único documento necessário para a concessão do benefício, que pode durar até seis meses. Anteriormente, as vítimas precisavam passar por perícia e aprovação de servidores do órgão, o que muitas vezes resultava em negativas e judicialização do caso.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que os obstáculos financeiros costumam impedir que muitas mulheres denunciem os agressores. O novo formato determina que o INSS dê tratamento prioritário e sigiloso às solicitações.

A Lei Maria da Penha já previa o afastamento do ambiente de trabalho, ponto considerado de risco por ser conhecido do agressor, mas não definia o custeio. Uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o empregador arca com os primeiros 15 dias e o INSS assume os demais, pagamento que agora deixa de depender de perícia.