Lula sanciona lei que perdoa dívidas e eleva teto de faturamento do MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que altera as normas do Simples Nacional e concede o perdão de tributos federais devidos por microempreendedores individuais.

A medida permite que trabalhadores autônomos regularizem suas atividades sem o peso de pendências antigas e tenham mais espaço para expandir seus negócios. O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil, subirá gradualmente para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários com carteira assinada, em vez de apenas um.

A remissão integral abrange débitos tributários de titularidade da União inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro deste ano, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação. Na Bahia, o alívio financeiro tem potencial de alcançar mais de 636 mil pessoas, já que quase 44% dos microempreendedores do estado deixaram de quitar algum boleto mensal do MEI, conforme levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A nova legislação também amplia a participação dos pequenos negócios em concorrências públicas. O limite para contratações exclusivas de micro e pequenas empresas em licitações passou de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, enquanto o teto por serviço no programa Contrata+Brasil subiu de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. O próximo passo é a publicação dos atos de regulamentação operacional pelos órgãos fazendários federais.