Mendonça é sorteado relator de pedido de Lula ao TSE para abertura de sigilos
Petição protocolada pelo presidente desafia Flávio Bolsonaro, mas juristas veem falta de valor legal
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O ministro André Mendonça assumiu a relatoria da petição formal apresentada pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que autoriza o acesso aos seus sigilos fiscal e telefônico. O protocolo no tribunal oficializa o desafio feito ao adversário Flávio Bolsonaro (PL) na disputa do segundo turno das Eleições 2026.
A iniciativa transfere para o ambiente judicial uma tática política adotada pelo presidente após sair em desvantagem na votação do primeiro turno. Advogados criminalistas ouvidos pela imprensa apontam que a peça tem caráter puramente de marketing político e carece de suporte técnico, já que a Justiça Eleitoral não possui previsão legal para homologar renúncia mútua e voluntária de sigilos dessa natureza.
Analistas ressaltam ainda a ineficácia prática do gesto, lembrando que Lula não possui aparelho celular próprio cadastrado e que o sigilo bancário de pessoas ligadas à família já esteve sob escrutínio judicial em outros inquéritos. Caberá a André Mendonça avaliar os requisitos técnicos da petição e decidir pelo arquivamento ou prosseguimento do caso na corte eleitoral.
Com informações de Google Notícias, Revista Oeste e Estadão.
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