MPF arquiva representação de Nikolas Ferreira contra autor da lei das bets

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou nesta segunda-feira (26) a representação movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o advogado José Francisco Manssur, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda e principal articulador da lei de regulamentação das apostas esportivas pela internet no Brasil.

A determinação de encerramento afasta acusações de desvio ético na transição de carreira de Manssur para a iniciativa privada, garantindo segurança jurídica ao arcabouço normativo que disciplina a tributação e a operação de plataformas de jogos no mercado nacional.

O parlamentar havia acionado os procuradores sob alegação de que o advogado teria violado o período de quarentena de seis meses ao deixar o cargo público para atuar em um escritório privado em julho de 2024. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) já havia investigado formalmente a mudança e julgado por unanimidade que não houve qualquer conduta ilícita, entendimento agora corroborado pelo Ministério Público ao concluir pela ausência de improbidade administrativa.

Com o arquivamento definitivo da apuração no órgão de controle, a legislação segue em plena aplicação sem contestações judiciais decorrentes da representação.